Bula digital: consulta da Anvisa cobra da indústria farmacêutica

Por Hélio Salvio Neto

O prazo para a indústria farmacêutica brasileira dizer à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se sua linha de embalagem está pronta para a implementação de QR Code, que deve substituir a tradicional bula de papel, terminará em 31 de julho. É até essa data que vai a Consulta Dirigida 5/2026, aberta desde 25 de maio e que trata da compatibilidade físico-industrial para a implementação na rotina da bula digital e de estratégias logísticas para entregar a bula impressa sob demanda a quem não tiver, ou não quiser usar, o meio digital.

A avaliação integra o processo de revisão da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 885/2024, que criou o projeto piloto do Repositório de Informações Eletrônicas do Produto (RIEP) e autorizou, pela primeira vez no Brasil, a dispensa opcional da bula impressa dentro da caixa. Enquanto a Anvisa mede o resultado do piloto, o Congresso Nacional já cobra explicações, e o setor convive com dois sistemas de informação ao paciente rodando em paralelo: o de papel e o digital.

A RDC 885/2024 foi publicada em 10 de julho de 2024 e vale para medicamentos com princípio ativo, forma farmacêutica e concentração disponíveis no mercado nacional há pelo menos cinco anos. O RIEP precisa ficar disponível ininterruptamente, 24 horas por dia, sete dias por semana, com conteúdo eletrônico idêntico ao da última bula aprovada pela Anvisa, em formato PDF não editável ou HTML. A vigência do projeto piloto está prevista até 31 de dezembro de 2026, quando a Agência decide se o modelo vira regra definitiva.

Para chegar a essa decisão, a Anvisa abriu duas consultas dirigidas em 2026. A Consulta Dirigida 4/2026, que foi de 1º de maio a 30 de junho e já está encerrada, levantou as causas técnicas, financeiras, logísticas ou regulatórias que impediram empresas de aderir ao projeto piloto. Já a Consulta Dirigida 5/2026, com prazo de 25 de maio a 31 de julho, mede algo mais concreto: se a linha produtiva é capaz de entregar QR Codes nas embalagens em cada unidade produzida e também se a empresa atenderá a necessidade logística de uma entrega da bula física sob demanda.

O gargalo está na linha de embalagem

Na prática, o desafio é de engenharia, e não apenas regulatório, uma vez que exige sistemas de codificação dinâmica compatíveis com as linhas de embalagem secundária já instaladas, muitas delas projetadas apenas para trazer como informações o lote e a validade. Some a isso a exigência de rastreabilidade e integridade de dados prevista nas Boas Práticas de Fabricação (BPF), que passa a valer também para o conteúdo trazido no repositório digital, e não só para os registros do processo produtivo.

O resultado, na maioria das fábricas, é um modelo híbrido: bula física reduzida ou ausente na embalagem padrão, bula digital acessível pelo QR Code, e uma rotina paralela de logística para atender ao consumidor que exigir a versão impressa. Isso significa manter dois fluxos de impressão, dois controles de estoque de material de embalagem e dois pontos passiveis de auditoria, exatamente o tipo de duplicidade que a Garantia da Qualidade das empresas tenta eliminar em qualquer outro processo que envolva a cadeia produtiva.

O Congresso pressiona e o risco jurídico é real

Enquanto o setor tenta se adequar a esta demanda, o projeto piloto também é questionado politicamente. Em 1º de julho de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 1246/2026, apresentado na Câmara dos Deputados, cobrou do Ministério da Saúde e da Anvisa esclarecimentos sobre os fundamentos técnicos e jurídicos da RDC 885/2024, incluindo a dispensa da Análise de Impacto Regulatório (AIR) e os impactos da medida sobre idosos, pessoas com deficiência e cidadãos sem acesso regular à internet. Antes disso, em agosto de 2024, a Comissão de Saúde da Câmara já havia aprovado o Projeto de Lei (PL) 715/2024, da deputada Jandira Feghali, que retira da Anvisa a autoridade para decidir sozinha quais medicamentos terão apenas bula digital.

Para o Coordenador do Movimento Exija Bula e advogado especializado em defesa do consumidor, Alexandre de Morais, o pedido de esclarecimentos na Câmara expõe uma lacuna que a indústria não pode ignorar: “A informação sobre medicamentos é um direito fundamental do consumidor e uma importante ferramenta de segurança do paciente. O requerimento apresentado na Câmara demonstra que existem questionamentos relevantes sobre os efeitos da substituição da bula impressa, especialmente para parcelas da população que enfrentam barreiras de acesso digital”, afirmou Morais ao Correio Regional São Paulo.

O tamanho dessa resistência já havia aparecido antes: segundo reportagem da Migalhas, de outubro de 2024, que cita levantamento do instituto Datafolha, mais de 80% da população brasileira defendia, à época, a manutenção da bula impressa dentro da caixa, resultado próximo ao obtido pela própria Anvisa em consulta pública sobre o tema.

Dois sistemas, um só orçamento

O ponto mais delicado para quem planeja investimento em produção da indústria farmacêutica é que o desfecho regulatório de dezembro de 2026 ainda está em aberto. A Anvisa pode consolidar a bula digital como padrão, manter o modelo híbrido de forma permanente, ou recuar diante da pressão do Congresso e dos órgãos de defesa do consumidor. Isso obriga algumas áreas da indústria tais como engenharia industrial, desenvolvimento de embalagem e assuntos regulatórios a gerenciar um risco pouco comum: investir em capacidade de codificação e infraestrutura de RIEP sem ter garantia de que o modelo sobreviverá sem alterações até o fim do próximo ano.

É esse tipo de decisão, tomada sob incerteza regulatória e com impacto direto na linha produtiva, que separa quem apenas cumpre a norma de quem entende o motivo por trás dela.

 

Leia também: Anvisa atualiza as regulamentações de rotulagens e bulas

 

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Para quem lida na prática com adequação de linha, integridade de dados e conformidade regulatória, entender a lógica por trás de normas como a RDC 885/2024 deixa de ser tarefa exclusiva do setor de assuntos regulatórios e passa a fazer parte do repertório de quem está na produção e na qualidade.

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Hélio Salvio Neto é farmacêutico-bioquímico graduado pela USP, PhD em Ciências Farmacêuticas pela mesma Instituição, atuando por mais de 23 anos na Indústria Farmacêutica e , atualmente, compõe a equipe de Consultores Técnico-Científicos do CDPI.

 

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