Uso racional de medicamentos começa na segurança da cadeia farmacêutica

Por: Ricardo Serrato

Em 5 de maio de 2026, o Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos ganha um novo ponto de inflexão para a cadeia farmacêutica brasileira. A consolidação da Lei 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias em supermercados e estabelecimentos de varejo alimentar, amplia o debate sobre acesso, mas também desloca a discussão para um tema central da indústria: a segurança sanitária do medicamento em toda a sua jornada até o paciente.

A mudança não pode ser lida apenas como uma alteração no ponto de venda. Ao estabelecer novos ambientes de dispensação, a legislação aumenta a pressão sobre boas práticas de armazenagem, controle de temperatura e umidade, prevenção de contaminação cruzada, rastreabilidade, qualificação de processos e gestão de riscos. Para a indústria farmacêutica, o desafio é garantir que a ampliação da capilaridade comercial não fragilize os padrões técnicos que sustentam a qualidade, a estabilidade e a eficácia dos produtos.

O medicamento não encerra sua exigência regulatória ao sair da fábrica. Sua segurança depende de uma cadeia integrada, que envolve produção, distribuição, transporte, armazenamento, dispensação, farmacovigilância e resposta rápida a queixas técnicas ou desvios de qualidade. Nesse contexto, o uso racional de medicamentos começa antes da orientação ao consumidor: começa na qualidade do desenvolvimento, na robustez dos processos industriais, na integridade dos dados e na capacidade de controlar riscos em cada etapa da cadeia.

A nova legislação também expõe uma demanda crescente por profissionais preparados para atuar na interface entre regulação, qualidade, operações industriais e gestão sanitária. Em um cenário de maior complexidade logística e regulatória, farmacêuticos e demais profissionais do setor precisam dominar boas práticas, documentação técnica, compliance, auditorias, gestão de desvios e requisitos sanitários aplicáveis a ambientes híbridos de comercialização.

Nova realidade: o que diz a lei?

Historicamente, a farmácia no Brasil lutou para ser reconhecida como um estabelecimento de saúde e não apenas um comércio. A nova legislação, embora exija a presença de um farmacêutico e uma área física segregada dentro dos supermercados, cria um ambiente híbrido que desafia essa percepção e amplia a necessidade de preparo técnico dos gestores no cumprimento das boas práticas e na condução adequada dos processos sanitários.

Diferente de tentativas legislativas anteriores que buscavam liberar a venda de medicamentos diretamente nas gôndolas de alimentos, a legislação atual exige que o supermercado abrigue uma farmácia completa. Isso significa um espaço físico segregado, licenciado pelos órgãos de vigilância sanitária e, obrigatoriamente, com a presença de um farmacêutico responsável durante todo o horário de funcionamento, cumprindo requisitos de boas práticas de armazenagem e dispensação.

Para a cadeia farmacêutica, esse ponto é decisivo. A discussão não se limita à conveniência do consumidor, mas envolve a capacidade de manter padrões técnicos em ambientes de alto fluxo, com grande circulação de pessoas, produtos alimentícios, itens de limpeza e operações logísticas distintas daquelas tradicionalmente associadas à farmácia.

Acesso e capilaridade

Os defensores da medida argumentam que a integração da farmácia ao ambiente do supermercado traz benefícios práticos imediatos. Em cidades menores ou bairros periféricos, onde a densidade de farmácias tradicionais é baixa, o supermercado muitas vezes funciona como o principal centro logístico da comunidade.

A possibilidade de adquirir medicamentos de uso contínuo ou Medicamentos Isentos de Prescrição (MIPs) no mesmo espaço em que são comprados alimentos e outros itens de rotina pode ampliar o acesso e otimizar o tempo do cidadão. Além disso, a entrada de grandes redes de supermercados nesse mercado pode estimular maior competitividade e pressionar preços.

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A prática também acompanha uma tendência observada em outros países, como Estados Unidos e integrantes da Europa, onde o conceito de resolver diferentes demandas em um mesmo local já está consolidado. No entanto, a adoção desse modelo no Brasil exige cuidado adicional, principalmente porque o medicamento tem natureza sanitária específica e não pode ser tratado como um produto comum de varejo.

Riscos sanitários e mercantilização

Para o Conselho Federal de Farmácia (CFF), a preocupação central é a mercantilização da saúde. A principal crítica está no risco de que o ambiente de consumo do supermercado induza o cliente a comprar medicamentos por impulso ou por influência de promoções, sem a devida percepção dos riscos envolvidos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, tem sua atuação voltada à segurança sanitária. O armazenamento de medicamentos exige controles rígidos de higiene, temperatura, umidade, luz e segregação adequada. Em um ambiente de grande circulação de perecíveis e produtos químicos, como itens de limpeza, o risco de contaminação cruzada ou degradação dos princípios ativos é uma variável que exige fiscalização redobrada.

A preocupação ganha ainda mais relevância quando observada à luz das normativas da Anvisa. A RDC 430/2020, atualizada pela RDC 653/2022, estabelece as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e Transporte de Medicamentos, com exigências voltadas à preservação da qualidade durante a circulação dos produtos na cadeia.

Já a RDC 44/2009 dispõe sobre as Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias, abrangendo o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização. Na etapa produtiva, a RDC 658/2022 trata das Diretrizes Gerais de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos.

Em conjunto, essas normas reforçam que o medicamento precisa manter sua qualidade, segurança e eficácia desde a fabricação até a dispensação ao usuário, independentemente do canal em que será comercializado.

Esse ponto aproxima o tema da indústria farmacêutica. Medicamentos são desenvolvidos, fabricados e controlados sob critérios rigorosos de qualidade, estabilidade e segurança. Se essas exigências não forem preservadas nas etapas posteriores da cadeia, o produto pode chegar ao consumidor em condições incompatíveis com aquelas previstas no registro sanitário.

Automedicação e percepção de risco

O maior temor dos especialistas em saúde pública neste 5 de maio é o impacto na automedicação irracional. No Brasil, dados históricos apontam que a intoxicação por medicamentos está entre os principais problemas de saúde pública relacionados ao uso inadequado desses produtos.

Quando um indivíduo coloca uma caixa de analgésico ou um anti-inflamatório no mesmo carrinho em que carrega compras domésticas, ocorre um processo cognitivo de normalização do risco, criando uma percepção de baixa periculosidade. O medicamento deixa de ser visto como um agente químico capaz de alterar processos fisiológicos complexos e passa a ser percebido como item de conveniência.

Essa mudança de percepção pode favorecer interações medicamentosas, mascaramento de sintomas e uso inadequado de medicamentos isentos de prescrição. Também pode dificultar a compreensão de que esses produtos dependem de condições adequadas de armazenagem, manuseio e orientação técnica para preservar sua segurança e eficácia.

O papel do farmacêutico

A lei é clara: não existe farmácia legal sem farmacêutico. No contexto dos supermercados, esse profissional torna-se uma barreira essencial de segurança. É ele quem deve garantir que o cliente não saia do estabelecimento apenas com uma caixa, mas com uma orientação adequada sobre uso, dose, riscos, contraindicações e necessidade de acompanhamento profissional quando houver persistência dos sintomas.

No novo cenário, porém, a atuação do farmacêutico não pode se limitar à dispensação. O profissional também precisa compreender a lógica de armazenagem, controle ambiental, documentação, rastreabilidade, boas práticas, gestão de não conformidades e prevenção de desvios que possam comprometer a qualidade do medicamento.

O desafio é manter a autonomia técnica desse profissional diante da pressão comercial típica de grandes redes varejistas. A presença do farmacêutico deve ser efetiva, e não apenas formal. Para isso, capacitação contínua, domínio regulatório e cultura de qualidade passam a ser requisitos fundamentais.

Pontos de atenção para a cadeia e para o consumidor

Neste Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos, a recomendação para o cidadão que optar pela conveniência do supermercado continua sendo observar a presença do farmacêutico. Se não houver um profissional identificado para tirar dúvidas e orientar a dispensação, o estabelecimento está irregular.

Vale lembrar que pesquisa do CFF apontou que 77% dos brasileiros que usaram medicamentos nos seis meses anteriores tinham o hábito de se automedicar; 47% faziam isso pelo menos uma vez por mês; e 25% todos os dias ou pelo menos uma vez por semana

Assim, também é necessário evitar o estoque caseiro. Comprar medicamentos para eventual necessidade aumenta o risco de uso de produtos vencidos, degradados ou inadequados à condição clínica do paciente.

Outro ponto crítico é observar o local de compra. O medicamento deve estar em ambiente climatizado, segregado e separado de alimentos, produtos de limpeza e demais itens que possam comprometer sua integridade.

Por fim, sintoma não é diagnóstico. Medicamentos isentos de prescrição podem auxiliar no controle de sintomas específicos, mas não substituem avaliação médica ou farmacêutica quando o quadro persiste, se agrava ou se repete.

Capacitação técnica sustenta a segurança sanitária

A venda de medicamentos em supermercados em 2026 cria uma nova realidade para o acesso, mas não pode criar uma fragilidade sanitária. O uso racional pressupõe que o acesso seja facilitado sem que a segurança, o cumprimento das boas práticas de armazenagem e dispensação e a capacitação das equipes sejam negligenciados.

Para a indústria farmacêutica, o tema reforça uma verdade técnica: a qualidade do medicamento precisa ser preservada em toda a cadeia. Produção, distribuição, armazenamento, dispensação e farmacovigilância fazem parte de um mesmo sistema de responsabilidade sanitária.

Nesse contexto, profissionais preparados em assuntos regulatórios, qualidade, operações industriais, gestão de risco e boas práticas tornam-se ainda mais estratégicos. A ampliação dos canais de acesso ao medicamento exige mais conhecimento técnico, mais controle e mais integração entre indústria, distribuição, varejo e órgãos reguladores.

O CDPI Pharma acompanha esse movimento ao formar profissionais para os desafios reais da cadeia farmacêutica, com foco em regulação, qualidade, produção, desenvolvimento, operações industriais e gestão aplicada ao setor. Em um mercado cada vez mais complexo, capacitação deixou de ser diferencial e passou a ser condição para proteger a saúde pública e sustentar a evolução da indústria farmacêutica.

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Ricardo Serrato é diretor do CDPI Pharma, farmacêutico industrial com atuação em operações industriais e experiência como gestor técnico em indústria farmacêutica, magistral, veterinária e produtos para saúde, com interface com sistema da qualidade;

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